HC 804877 - DECISAO

HC 804877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as qualificadoras relativas a motivo fútil e recurso que dificultou a defesa não são manifestamente improcedentes diante dos indícios e provas colhidos, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri, não sendo possível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Daniel; Vítima: Valdemar Rufino Machado; Testemunha/pai Do Réu: Marcílio Gomes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Recurso Em Sentido Estrito, Excesso De Linguagem, Competência, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Recurso Em Sentido Estrito Excesso De Linguagem +2 more

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Parties

Daniel

Paciente

Valdemar Rufino Machado

Vítima

Marcílio Gomes de Araújo

Testemunha/pai Do Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as qualificadoras relativas a motivo fútil e recurso que dificultou a defesa não são manifestamente improcedentes diante dos indícios e provas colhidos, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri, não sendo possível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.