HC 872527 - DECISAO

HC 872527 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não se admite sua utilização como substitutivo de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão atacado; quanto ao mérito, o acórdão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem ao registrar e fundamentar-se nas provas constantes dos autos para reconhecer materialidade e indícios suficientes de autoria, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, gravidade do modus operandi, risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), o que inviabiliza, no caso concreto, a substituição pela...

Parties
Paciente: ALANA DE OLIVEIRA CAMPOS (outro nome: ALANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA); Paciente: ELVIS SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALANA DE OLIVEIRA CAMPOS (outro nome: ALANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA)

Paciente

ELVIS SANTOS CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não se admite sua utilização como substitutivo de recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão atacado; quanto ao mérito, o acórdão de pronúncia não incorreu em excesso de linguagem ao registrar e fundamentar-se nas provas constantes dos autos para reconhecer materialidade e indícios suficientes de autoria, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, gravidade do modus operandi, risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), o que inviabiliza, no caso concreto, a substituição pela...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se