RHC 188696 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) houve preclusão temporal na arguição das nulidades relativas à busca e apreensão, por terem ocorrido há cerca de 23 anos, nos termos do art. 571 do CPP; e (ii) várias matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus e importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DURVAL DOS SANTOS; Recorrente: DURVAL JOSE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Busca E Apreensão, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Nulidade Busca E Apreensão Preclusão Temporal Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANCISCO DURVAL DOS SANTOS

Recorrente

DURVAL JOSE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades (art. 571 do CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de nulidades em sede de habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) houve preclusão temporal na arguição das nulidades relativas à busca e apreensão, por terem ocorrido há cerca de 23 anos, nos termos do art. 571 do CPP; e (ii) várias matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus e importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 829-830).
  • Publique-se.