AREsp 2483634 - DECISAO

AREsp 2483634 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão de pronúncia se amparou em indícios suficientes de materialidade e autoria (confissões em sede inquisitorial e depoimento da autoridade policial convergentes) e que a matéria relativa ao exame aprofundado das provas compete ao Tribunal do Júri; aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à não admissibilidade do recurso especial nas hipóteses de orientação consolidada.

Parties
Recorrente / Acusado: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Acusado: WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT); Manifestante (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MARCIO MURILO SOUZA PIMENTA; Adolescente / Informante: IGOR VINICIUS RIBEIRO DA SILVA; Acusado (mencionado Nos Autos): GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Pronunciado Para Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Mantido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Confissão Em Sede Inquisitorial, Revelia, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Confissão Em Sede Inquisitorial Revelia Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Recorrente / Acusado

WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (contraminuta)

MARCIO MURILO SOUZA PIMENTA

Vítima

IGOR VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Adolescente / Informante

GUILHERME

Acusado (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Pronunciado Para Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Mantido

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 Validade de confissões prestadas em sede inquisitorial
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão de pronúncia se amparou em indícios suficientes de materialidade e autoria (confissões em sede inquisitorial e depoimento da autoridade policial convergentes) e que a matéria relativa ao exame aprofundado das provas compete ao Tribunal do Júri; aplica-se a Súmula 83 do STJ quanto à não admissibilidade do recurso especial nas hipóteses de orientação consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.