HC 800653 - ACORDAO

HC 800653 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos da decisão recorrida porque as instâncias antecedentes, após exame dos elementos probatórios colhidos na investigação e instrução, verificaram existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia; afastar a pronúncia demandaria revolver fatos e provas, providência impossível na via do habeas corpus, além de a tese de equívoco no reconhecimento fotográfico não ter sido debatida pelo tribunal de origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: MILTON DIAS BICALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Revolvimento De Fatos E Provas Habeas Corpus

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Parties

MILTON DIAS BICALHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria versus indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 inadmissibilidade do revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de examinar matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão recorrida porque as instâncias antecedentes, após exame dos elementos probatórios colhidos na investigação e instrução, verificaram existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia; afastar a pronúncia demandaria revolver fatos e provas, providência impossível na via do habeas corpus, além de a tese de equívoco no reconhecimento fotográfico não ter sido debatida pelo tribunal de origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental