Pet 16810 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de atacar a decisão de pronúncia tornou-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri; além disso, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), e a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória cuja valoração probatória compete ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: GILVAN SOUZA ROCHA JÚNIOR; Órgão a Quo/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Limites Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Indícios De Autoria Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GILVAN SOUZA ROCHA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 Preclusão da análise da pronúncia pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de atacar a decisão de pronúncia tornou-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri; além disso, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), e a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória cuja valoração probatória compete ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.