HC 897395 - DECISAO

HC 897395 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade: a juntada da folha de antecedentes aos autos está amparada pelo art. 479 do CPP e não viola o contraditório ou a ampla defesa; o art. 478 tem rol taxativo que não alcança a mera juntada ou menção aos antecedentes; não existe previsão legal para intimação com antecedência mínima de 10 dias; há entendimento dominante do STJ sobre o tema, de modo que o habeas corpus foi denegado conforme Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO RIOS DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Folha De Antecedentes, Juntada De Documentos, Intimação Para Sessão De Julgamento, Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Folha De Antecedentes Juntada De Documentos Intimação Para Sessão De Julgamento Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO RIOS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da juntada da folha de antecedentes aos autos
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do acusado com antecedência mínima de 10 dias para sessão de julgamento
  3. 3 Possibilidade de menção/uso de antecedentes do réu em plenário do Tribunal do Júri à luz dos arts. 478 e 479 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade: a juntada da folha de antecedentes aos autos está amparada pelo art. 479 do CPP e não viola o contraditório ou a ampla defesa; o art. 478 tem rol taxativo que não alcança a mera juntada ou menção aos antecedentes; não existe previsão legal para intimação com antecedência mínima de 10 dias; há entendimento dominante do STJ sobre o tema, de modo que o habeas corpus foi denegado conforme Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.