HC 864069 - DECISAO

HC 864069 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão de pronúncia continha excesso de linguagem, caracterizando flagrante ilegalidade; portanto a pronúncia foi declarada nula, determinada o desentranhamento do documento e a remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão com linguagem adequada que não influencie os jurados.

Parties
Acusado: Rafael Ferreira da Silva; Acusado: João Carlos Santana Cardoso Teixeira; Acusado: Paulo Bispo da Trindade; Acusado: Ronan de Souza Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido; decisão de pronúncia declarada nula por excesso de linguagem.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Fundamentação, Desentranhamento, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Fundamentação Desentranhamento Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Rafael Ferreira da Silva

Acusado

João Carlos Santana Cardoso Teixeira

Acusado

Paulo Bispo da Trindade

Acusado

Ronan de Souza Bispo

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 nulidade da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão de pronúncia continha excesso de linguagem, caracterizando flagrante ilegalidade; portanto a pronúncia foi declarada nula, determinada o desentranhamento do documento e a remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão com linguagem adequada que não influencie os jurados.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; decisão de pronúncia declarada nula por excesso de linguagem.

Orders

  • Declarar nula a decisão de pronúncia por excesso de linguagem
  • Determinar o desentranhamento da decisão de pronúncia dos autos