AREsp 2487464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem esteve fundamentada em elementos dos autos (laudos periciais e depoimentos que constituem indícios de autoria), e a inversão das premissas fático-probatórias exigiria reexame do material probatório, hipótese vedada ao STJ por aplicação da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO FREITAS DE PONTES; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: José Alves da Silva, vulgo "Dé de Margarida"; Vítima: Gildo Adebar; Testemunha: João Felix de Ataíde Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Súmula 7, Homicídio Qualificado, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Súmula 7 Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

JOSE RICARDO FREITAS DE PONTES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

José Alves da Silva, vulgo "Dé de Margarida"

Corréu

Gildo Adebar

Vítima

João Felix de Ataíde Filho

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência probatória para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Credibilidade de testemunho baseado em ouvir dizer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem esteve fundamentada em elementos dos autos (laudos periciais e depoimentos que constituem indícios de autoria), e a inversão das premissas fático-probatórias exigiria reexame do material probatório, hipótese vedada ao STJ por aplicação da Súmula n. 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.