RHC 117499 - DECISAO

RHC 117499 - DECISAO

Houve superveniência de decisão de pronúncia que, ao verificar a materialidade e os indícios de autoria e manter as qualificadoras apontadas na denúncia, esvaziou o objeto do agravo regimental; assim, por estar a matéria abrangida por pronúncia adequada que deverá ser apreciada pelo Tribunal do Júri, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: EDUARDO SILVA CASTRO; Recorrente: EDUARDO JOSÉ DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe, Emprego De Asfixia, Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Resposta À Acusação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe, Emprego De Asfixia, Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Resposta À Acusação Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 413 Do CPP

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Parties

EDUARDO SILVA CASTRO

Recorrente

EDUARDO JOSÉ DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação por ausência de fundamentação
  2. 2 manutenção ou exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia (art. 121, §2º, I, III e IV, CP)
  3. 3 alcance da pronúncia e padrão de convicção exigido (juízo de prelibação, art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de decisão de pronúncia que, ao verificar a materialidade e os indícios de autoria e manter as qualificadoras apontadas na denúncia, esvaziou o objeto do agravo regimental; assim, por estar a matéria abrangida por pronúncia adequada que deverá ser apreciada pelo Tribunal do Júri, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.