AREsp 2405833 - DECISAO

AREsp 2405833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (cognição vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou a manifesta improcedência da qualificadora nos autos; ademais, manteve-se a decisão de pronúncia por estar fundada em elementos que, ao menos em tese, suportam a qualificadora.

Parties
Agravante / Recorrente: EDMILSON ALVES DE SOUSA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON ALVES DE SOUSA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora em sede de pronúncia
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos do juízo de admissibilidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (cognição vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou a manifesta improcedência da qualificadora nos autos; ademais, manteve-se a decisão de pronúncia por estar fundada em elementos que, ao menos em tese, suportam a qualificadora.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.