AREsp 2491843 - DECISAO

AREsp 2491843 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: DANILO LUCAS SOUSA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

DANILO LUCAS SOUSA NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 uso de elementos do inquérito policial como base para pronúncia
  3. 3 nulidade de interrogatório em fase inquisitorial por ausência de advogado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.