AREsp 2465015 - DECISAO

AREsp 2465015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, tendo-se decidido por não conhecer do recurso especial em razão de que a decisão de pronúncia está amparada por prova da materialidade (laudo de necropsia e laudo de local) e indícios de autoria (testemunha presencial), e a reforma da pronúncia exigiria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WELDER DAMASCENO GAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELDER DAMASCENO GAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para pronúncia
  3. 3 pronúncia fundada em provas extrajudiciais não ratificadas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, tendo-se decidido por não conhecer do recurso especial em razão de que a decisão de pronúncia está amparada por prova da materialidade (laudo de necropsia e laudo de local) e indícios de autoria (testemunha presencial), e a reforma da pronúncia exigiria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.