HC 835361 - DECISAO

HC 835361 - DECISAO

A pronúncia foi fundada exclusivamente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e em elementos colhidos na fase policial, sem indícios mínimos de autoria após a instrução em juízo; diante da inadequação desses elementos para fundamentar a pronúncia, concedeu-se a ordem de habeas corpus, anulando-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinando-se a despronúncia dos recorrentes.

Parties
Paciente/recorrente: JOSENILDO SERAFIM DOS SANTOS; Paciente/recorrente: ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Provido; Anulação Da Decisão De Pronúncia; Ordem De Habeas Corpus Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; anulação da decisão de pronúncia; despronúncia dos recorrentes.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Despronúncia, Testemunho De "ouvir Dizer", Prova Produzida Na Fase Policial, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate
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Parties

JOSENILDO SERAFIM DOS SANTOS

Paciente/recorrente

ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Provido; Anulação Da Decisão De Pronúncia; Ordem De Habeas Corpus Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundamentada exclusivamente em depoimentos de "ouvir dizer" e em elementos colhidos na fase policial
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para a pronúncia após a instrução
  3. 3 Aplicação do art. 414 do CPP quanto aos requisitos da pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia foi fundada exclusivamente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e em elementos colhidos na fase policial, sem indícios mínimos de autoria após a instrução em juízo; diante da inadequação desses elementos para fundamentar a pronúncia, concedeu-se a ordem de habeas corpus, anulando-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinando-se a despronúncia dos recorrentes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; anulação da decisão de pronúncia; despronúncia dos recorrentes.

Orders

  • Agravo regimental conhecido e provido
  • Concedo a ordem de habeas corpus