HC 854187 - DECISAO

HC 854187 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio para despronunciar o paciente porque a pronúncia e a condenação estavam lastreadas exclusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer" e em elementos da fase inquisitorial, insuficientes para fundamento de pronúncia ou condenação conforme a jurisprudência do STJ e os arts. 413 e 414 do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: LINDEMBERG SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Ex Officio E Despronúncia
Outcome
Ordem concedida ex officio para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Soberania Do Veredicto
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Art. 413 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINDEMBERG SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Ex Officio E Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da pronúncia fundada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer)
  3. 3 Proibição de condenação fundada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio para despronunciar o paciente porque a pronúncia e a condenação estavam lastreadas exclusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer" e em elementos da fase inquisitorial, insuficientes para fundamento de pronúncia ou condenação conforme a jurisprudência do STJ e os arts. 413 e 414 do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para despronunciar o paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (impetração)
  • Concedo a ordem, ex officio, para despronunciar o paciente nos termos do art. 414 do CPP