HC 856411 - DECISAO

HC 856411 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da existência de impugnação pendente (AREsp n. 2.543.919/RN) ao ato apontado como coator e da vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, sendo necessárias análise aprofundada dos autos.

Parties
Paciente: BRUNO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Constrangimento Ilegal, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus, Recursos Próprios, Revisão Criminal
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Parties

BRUNO BORGES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de impugnação pendente em AREsp sobre o mesmo ato
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da existência de impugnação pendente (AREsp n. 2.543.919/RN) ao ato apontado como coator e da vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, sendo necessárias análise aprofundada dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.