REsp 1994123 - DECISAO

REsp 1994123 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial porque a pronúncia estava lastreada de forma preponderante em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos de ouvir dizer, sem confirmação probatória suficiente em juízo, violando o padrão probatório exigido na fase de pronúncia e a proteção constitucional da presunção de inocência; em consequência, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do agravante.

Parties
Recorrente / Acusado / Agravante: EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA; Acusação / Apelante / Parte Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Regimental) / Decisão De Reconsideração Do Agravo Regimental: Agravo Provido, Recurso Especial Provido, Anulação Desde a Pronúncia E Despronúncia Do Agravante
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do agravante (EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA).
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia / Despronúncia, Padrão Probatório Para Pronúncia (art. 413 E 414, Cpp), In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo, Prova E Valoração Racional Da Prova, Uso De Elementos Do Inquérito Policial E Depoimento De Ouvir Dizer, Competência Do Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia / Despronúncia Padrão Probatório Para Pronúncia (art. 413 E 414, Cpp) In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo Prova E Valoração Racional Da Prova +3 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA

Recorrente / Acusado / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Acusação / Apelante / Parte Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Regimental) / Decisão De Reconsideração Do Agravo Regimental: Agravo Provido, Recurso Especial Provido, Anulação Desde a Pronúncia E Despronúncia Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  2. 2 Padrão probatório exigido para pronúncia (materialidade e indícios suficientes de autoria/participação)
  3. 3 Admissibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial e depoimentos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial porque a pronúncia estava lastreada de forma preponderante em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos de ouvir dizer, sem confirmação probatória suficiente em juízo, violando o padrão probatório exigido na fase de pronúncia e a proteção constitucional da presunção de inocência; em consequência, anulou-se o processo desde a decisão de pronúncia e determinou-se a despronúncia do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do agravante (EDUARDO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Prover o recurso especial