REsp 2094256 - DECISAO

REsp 2094256 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (filme, depoimento e provas médicas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inclusão ou exclusão de qualificadora na pronúncia depende de demonstração de manifesta improcedência, o que não ocorreu. Fundamenta-se também no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Concausa Superveniente, Qualificadora Do Motivo Fútil, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Concausa Superveniente Qualificadora Do Motivo Fútil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de legítima defesa
  2. 2 ocorrência de concausa superveniente responsável pelo óbito
  3. 3 incidência da qualificadora do motivo fútil na pronúncia

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (filme, depoimento e provas médicas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inclusão ou exclusão de qualificadora na pronúncia depende de demonstração de manifesta improcedência, o que não ocorreu. Fundamenta-se também no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conheço dos recursos especiais