HC 894764 - DECISAO

HC 894764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e o paciente havia sido condenado pelo Tribunal do Júri em data anterior à impetração, ocasionando preclusão da análise de eventuais nulidades da decisão de pronúncia, não sendo verificada manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre a preclusão.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Preclusão Em Razão De Julgamento Posterior Pelo Tribunal Do Júri)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão, In Dubio Pro Societate, Nulidade Da Pronúncia, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão In Dubio Pro Societate Nulidade Da Pronúncia Regimento Interno Do STJ

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Preclusão Em Razão De Julgamento Posterior Pelo Tribunal Do Júri)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de impugnar decisão de pronúncia após julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 valoração de provas produzidas em sede policial e ratificação em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e o paciente havia sido condenado pelo Tribunal do Júri em data anterior à impetração, ocasionando preclusão da análise de eventuais nulidades da decisão de pronúncia, não sendo verificada manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre a preclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 1.480/1.481).
  • Publique-se.