HC 882034 - DECISAO

HC 882034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não substitui recurso previsto, não se verificando ilegalidade flagrante. O acórdão de origem manteve a qualificadora do motivo fútil com base em mínimo suporte probatório (depoimentos e narrativa da denúncia), e a exclusão de qualificadora na pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, hipótese não demonstrada nos autos, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Competência, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Tribunal Do Júri Competência Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

PAULO SERGIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 incidência da qualificadora do motivo fútil no art.121, §2º, II do CP
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita não substitui recurso previsto, não se verificando ilegalidade flagrante. O acórdão de origem manteve a qualificadora do motivo fútil com base em mínimo suporte probatório (depoimentos e narrativa da denúncia), e a exclusão de qualificadora na pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedente, hipótese não demonstrada nos autos, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido de liminar indeferido