AREsp 2565793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede o exame do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Ouvir Dizer Inquérito Policial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Reo

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Parties

ADEMIR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer e provas de inquérito policial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo em sede de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede o exame do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se