HC 904616 - DECISAO

HC 904616 - DECISAO

Houve violação do princípio do devido processo legal e do art. 155 do CPP na medida em que a pronúncia se apoiou exclusivamente em provas extrajudiciais e em testemunhos indiretos (ouvir dizer) não confirmados em juízo, inexistindo indícios de autoria produzidos no âmbito judicial; por essa razão, impõe-se a impronúncia do paciente e dos corréus, concedendo-se a ordem de ofício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ERINALDO PEREIRA DA SILVA; Corréu: Rafael Silva Ferreira; Corréu: Walgmar Bonifácio dos Santos; Vítima: Bruno Pereira de Souza; Testemunha: Luana Oliveira Queiros; Irmão Da Vítima: Breno; Policial Militar/testemunha: Flávio Mariano Botelho; Policial Militar/testemunha: Jefferson Alves Morais; Agente Da Polícia Civil/testemunha: Alysson Rafael de Souza; Agente Da Polícia Civil/testemunha: Vanderleia Daci Schmitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Impronúncia Nos Termos Do Art. 580 Do CPP
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para impronunciar o paciente e os corréus nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Inquisitorial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri, Ônus Da Acusação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Prova Inquisitorial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ERINALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Rafael Silva Ferreira

Corréu

Walgmar Bonifácio dos Santos

Corréu

Bruno Pereira de Souza

Vítima

Luana Oliveira Queiros

Testemunha

Breno

Irmão Da Vítima

Flávio Mariano Botelho

Policial Militar/testemunha

Jefferson Alves Morais

Policial Militar/testemunha

Alysson Rafael de Souza

Agente Da Polícia Civil/testemunha

Vanderleia Daci Schmitz

Agente Da Polícia Civil/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido O Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Impronúncia Nos Termos Do Art. 580 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 uso de testemunho indireto (ouvir dizer) como fundamento da pronúncia
  3. 3 violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Houve violação do princípio do devido processo legal e do art. 155 do CPP na medida em que a pronúncia se apoiou exclusivamente em provas extrajudiciais e em testemunhos indiretos (ouvir dizer) não confirmados em juízo, inexistindo indícios de autoria produzidos no âmbito judicial; por essa razão, impõe-se a impronúncia do paciente e dos corréus, concedendo-se a ordem de ofício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para impronunciar o paciente e os corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para impronunciar o paciente e os corréus, nos termos do art. 580 do CPP.