HC 822737 - DECISAO

HC 822737 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, pois esta se apoiou exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos produzidos na fase inquisitorial, o que não atende ao standard probatório exigido (indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP) e viola a presunção de inocência; por isso, concedeu-se de ofício o habeas corpus, anulando-se o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciando-se o paciente nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Paciente: RALLEF JAMES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Anulação Desde a Decisão De Pronúncia
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Despronúncia, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Despronúncia Nulidade Processual

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Parties

RALLEF JAMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Anulação Desde a Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 validade de pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos do inquérito policial
  3. 3 nível probatório exigido para a pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, pois esta se apoiou exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos produzidos na fase inquisitorial, o que não atende ao standard probatório exigido (indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP) e viola a presunção de inocência; por isso, concedeu-se de ofício o habeas corpus, anulando-se o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciando-se o paciente nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Anulação do processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronúncia do paciente RALLEF JAMES DA SILVA, nos termos do art. 414 do CPP