AREsp 2534599 - DECISAO

AREsp 2534599 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não impugnou adequada e suficientemente o fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), ônus do recorrente previsto nos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não impugnou adequada e suficientemente o fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), ônus do recorrente previsto nos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.