HC 900310 - DECISAO

HC 900310 - DECISAO

Não conheço da impetração em razão de reiteração do pedido idêntico já examinado no HC 785.980/RN, que afastou ilegalidade na dosimetria, e considerando que, conforme jurisprudência, a superveniência de sentença proferida com base no veredito do Conselho de Sentença prejudica a insurgência contra a pronúncia.

Parties
Paciente: DANYELE RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Pronúncia, Pena Base, Nulidade, Ouvir Dizer, Reiteração De Impetração, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Pena Base Nulidade Ouvir Dizer +2 more

Case Brief

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Parties

DANYELE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por fundamentação baseada em testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 desproporcionalidade da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração em razão de reiteração do pedido idêntico já examinado no HC 785.980/RN, que afastou ilegalidade na dosimetria, e considerando que, conforme jurisprudência, a superveniência de sentença proferida com base no veredito do Conselho de Sentença prejudica a insurgência contra a pronúncia.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.