HC 904503 - DECISAO

HC 904503 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acervo probatório demonstra materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (confissão extrajudicial, depoimentos em juízo e prova pericial), atendendo aos requisitos do art. 413 do CPP, de modo que a submissão ao Tribunal do Júri é cabível e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias nessa fase.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO LOURENCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: LEVI CLEMENTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Confissão Extrajudicial, Legítima Defesa, Juízo De Admissibilidade Da Acusação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Confissão Extrajudicial Legítima Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO LOURENCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

LEVI CLEMENTINO DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios de autoria para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por razão de legítima defesa
  3. 3 Vinculação do magistrado ao requerimento de impronúncia formulado pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acervo probatório demonstra materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (confissão extrajudicial, depoimentos em juízo e prova pericial), atendendo aos requisitos do art. 413 do CPP, de modo que a submissão ao Tribunal do Júri é cabível e o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias nessa fase.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.