AREsp 2558291 - DECISAO

AREsp 2558291 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de lastro probatório judicializado apto a incriminar o recorrente, considerando insuficientes os testemunhos indiretos e as provas colhidas apenas no inquérito (art. 155 do CPP), razão pela qual se deu provimento ao agravo e ao recurso especial para impronunciar o recorrente, estendendo-se os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: DIMAS MATANO DE LIMA; Corréu: JOSE MAURO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Exame De Pronúncia/impronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para impronunciar o recorrente e estender a impronúncia ao corréu.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Recurso Especial, Agravo, Provas Do Inquérito, Testemunho Indireto
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Parties

DIMAS MATANO DE LIMA

Recorrente

JOSE MAURO CARDOSO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Exame De Pronúncia/impronúncia

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 414 do CPP
  2. 2 violação do art. 121, §2º, I e II, do CP
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de lastro probatório judicializado apto a incriminar o recorrente, considerando insuficientes os testemunhos indiretos e as provas colhidas apenas no inquérito (art. 155 do CPP), razão pela qual se deu provimento ao agravo e ao recurso especial para impronunciar o recorrente, estendendo-se os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para impronunciar o recorrente e estender a impronúncia ao corréu.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial para impronunciar DIMAS MATANO DE LIMA
  • Estender os efeitos da decisão para impronunciar JOSE MAURO CARDOSO DOS SANTOS, com fundamento no art. 580 do CPP