HC 892765 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, ocasionada por sentença absolutória proferida na ação penal originária (HC n. 890.406/RO), sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte para declarar a prejudicialidade do writ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS ARAUJO BRECHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Pronúncia, Nulidade Do Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Perda Superveniente De Objeto, Inquérito Policial, Princípio in Dubio Pro Societate, Produção De Prova (art. 400, §1º Cpp)
Case Brief
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Parties
MATHEUS ARAUJO BRECHER
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda superveniente de objeto pela sentença absolutória
- 2 nulidade do laudo pericial e alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de reprodução simulada
- 3 manutenção da pronúncia com base em indícios suficientes nos termos do §1º do art. 413 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, ocasionada por sentença absolutória proferida na ação penal originária (HC n. 890.406/RO), sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte para declarar a prejudicialidade do writ.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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