HC 756180 - DECISAO

HC 756180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade. A pronúncia foi mantida por haver, à vista de exame perfunctório, materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência, laudo de necropsia, comunicações de serviço, laudo pericial, depoimentos colhidos em juízo, dados de telefonia e imagens de veículo), não se tratando de decisão fundada exclusivamente em elementos informativos da fase policial, nos termos do art. 155 do CPP; portanto não há nulidade e não se justifica a intervenção via habeas corpus.

Parties
Testemunha: João Paulo Ferreira; Testemunha: Luiz Fernando Nandes Silva; Mãe Da Vítima/testemunha: Ana Conceição Moreira; Testemunha: Sônia Maria Oliveira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (análise De Admissibilidade; Fase De Pronúncia Já Realizada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Provas Produzidas Em Contraditório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Art. 155 Do CPP +4 more

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Parties

João Paulo Ferreira

Testemunha

Luiz Fernando Nandes Silva

Testemunha

Ana Conceição Moreira

Mãe Da Vítima/testemunha

Sônia Maria Oliveira de Araújo

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (análise De Admissibilidade; Fase De Pronúncia Já Realizada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Validade da pronúncia diante de elementos probatórios colhidos em inquérito e em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem configuração de flagrante ilegalidade. A pronúncia foi mantida por haver, à vista de exame perfunctório, materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência, laudo de necropsia, comunicações de serviço, laudo pericial, depoimentos colhidos em juízo, dados de telefonia e imagens de veículo), não se tratando de decisão fundada exclusivamente em elementos informativos da fase policial, nos termos do art. 155 do CPP; portanto não há nulidade e não se justifica a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.