HC 903332 - DECISAO

HC 903332 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio. A decisão de pronúncia realizou um juízo de admissibilidade, indicando materialidade e indícios de autoria com fundamentação suficiente e sem excesso de linguagem, sendo legítima a reprodução de elementos probatórios e a utilização da técnica per relationem; assim, a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: LAIRION FERREIRA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Resen. n. 202300361083
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Juízo De Admissibilidade, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Juízo De Admissibilidade In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

LAIRION FERREIRA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Resen. n. 202300361083

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio. A decisão de pronúncia realizou um juízo de admissibilidade, indicando materialidade e indícios de autoria com fundamentação suficiente e sem excesso de linguagem, sendo legítima a reprodução de elementos probatórios e a utilização da técnica per relationem; assim, a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.