HC 856811 - DECISAO

HC 856811 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; o Tribunal entendeu que a decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial ou em hearsay, existindo provas judicializadas e técnicas (laudos periciais, exame de DNA, interceptações e depoimentos em juízo) que, em conjunto, evidenciam materialidade e indícios de autoria suficientes para admitir a acusação ao Tribunal do Júri, não sendo caso de despronúncia na via mandamental.

Parties
Denunciada/acusada: Roselena; Acusado: Cristian; Vítima: Marcelo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Provas Judicializadas, Art. 155 Do CPP
Penal Processual Penal Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Provas Judicializadas Art. 155 Do CPP

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Parties

Roselena

Denunciada/acusada

Cristian

Acusado

Marcelo

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  3. 3 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial vs. judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; o Tribunal entendeu que a decisão de pronúncia não se fundamentou exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial ou em hearsay, existindo provas judicializadas e técnicas (laudos periciais, exame de DNA, interceptações e depoimentos em juízo) que, em conjunto, evidenciam materialidade e indícios de autoria suficientes para admitir a acusação ao Tribunal do Júri, não sendo caso de despronúncia na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido (decisão final)