HC 861326 - DECISAO

HC 861326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pronúncia do paciente está fundamentada em indícios e em outras provas além de testemunhos de ouvir dizer, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem, e o acolhimento da alegação defensiva demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via do writ.

Parties
Paciente: JOSIEL AMANCIO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Provas Testemunhais, Ouvir Dizer, Reexame De Provas Vedado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Indícios De Autoria Provas Testemunhais Ouvir Dizer +1 more

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Parties

JOSIEL AMANCIO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pronúncia do paciente está fundamentada em indícios e em outras provas além de testemunhos de ouvir dizer, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem, e o acolhimento da alegação defensiva demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se