HC 858827 - DECISAO

HC 858827 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque as teses defensivas impugnadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de nulidade da decisão de pronúncia em razão da preclusão.

Parties
Paciente: FLAVIO OLIVEIRA SANTANA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Preclusão, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Ouvir Dizer, Prova, Impronúncia, Despronúncia, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Preclusão Tribunal Do Júri Qualificadoras +5 more

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Parties

FLAVIO OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de decisão de pronúncia
  2. 2 alegação de ausência de provas judicializadas autorais e de prova baseada em ouvir dizer
  3. 3 presença ou ausência de elementos indicativos das qualificadoras

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque as teses defensivas impugnadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de nulidade da decisão de pronúncia em razão da preclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedidos de reconsideração indeferidos