HC 903354 - DECISAO

HC 903354 - DECISAO

Parties
Paciente: RUBENS DO NASCIMENTO DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Vítima: Pedro Borges Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Supressão De Instância, Recurso Especial, Trancamento De Ação Penal, Liminar
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Parties

RUBENS DO NASCIMENTO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Pedro Borges Filho

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de elementos indiciários mínimos
  3. 3 análise de matéria não examinada pelo Tribunal de origem implicando supressão de instância

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.