AREsp 2528161 - ACORDAO

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Mantida a decisão de impronúncia e negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada, insuficiência probatória para pronunciar o acusado, uma vez que as provas judicializadas consistiam predominantemente em depoimentos indiretos sem identificação/oitiva das fontes, e a revisão desse juízo implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Depoimento Indireto, Ouvir Dizer, Padrão Probatório, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Depoimento Indireto Ouvir Dizer Padrão Probatório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia fundada em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de impronúncia e negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada, insuficiência probatória para pronunciar o acusado, uma vez que as provas judicializadas consistiam predominantemente em depoimentos indiretos sem identificação/oitiva das fontes, e a revisão desse juízo implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental