AREsp 2481507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nulidade pela ausência de intimação para apresentação de contrarrrazões ao agravo regimental e porque a decisão de impronúncia se mantém correta: a pronúncia não pode fundar-se apenas em depoimentos indiretos e percepções pessoais colhidos na fase investigatória sem corroboração por outros elementos de prova submetidos ao contraditório; assim, inexistindo indícios diretos e robustos de autoria com elevado grau de probabilidade, a manutenção da impronúncia é medida adequada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu: JACKSON FREIRE TEIXEIRA DE SOUSA; Réu: ABRAÃO BARBOSA JACÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões, Provas Testemunhais Indiretas (hearsay), Standard Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Nulidade Por Ausência De Intimação Para Contrarrazões Provas Testemunhais Indiretas (hearsay) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JACKSON FREIRE TEIXEIRA DE SOUSA

Réu

ABRAÃO BARBOSA JACÓ

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental
  2. 2 requisitos probatórios da pronúncia em crime doloso contra a vida
  3. 3 admissibilidade de testemunho indireto (ouvir dizer) como base para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nulidade pela ausência de intimação para apresentação de contrarrrazões ao agravo regimental e porque a decisão de impronúncia se mantém correta: a pronúncia não pode fundar-se apenas em depoimentos indiretos e percepções pessoais colhidos na fase investigatória sem corroboração por outros elementos de prova submetidos ao contraditório; assim, inexistindo indícios diretos e robustos de autoria com elevado grau de probabilidade, a manutenção da impronúncia é medida adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, com impronúncia dos réus