HC 809708 - DECISAO

HC 809708 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a pronúncia e a condenação se apoiaram exclusivamente em depoimentos de "ouvir dizer" e em elementos da fase policial não confirmados em juízo, o que torna inadequada a manutenção da pronúncia nos termos do art. 414 do CPP; por isso a ordem é concedida ex officio para despronunciar o paciente e determinar alvará de soltura, salvo outra causa de prisão.

Parties
Paciente: LINDEMBERG SANTOS RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Ex Officio E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, contudo concessão da ordem ex officio para despronunciar o paciente nos termos do art. 414 do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho De "ouvir Dizer", Prova Produzida Na Fase Policial, Preclusão, Soberania Do Veredicto Popular
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Parties

LINDEMBERG SANTOS RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Ex Officio E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da pronúncia baseada exclusivamente em testemunho de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a pronúncia e a condenação se apoiaram exclusivamente em depoimentos de "ouvir dizer" e em elementos da fase policial não confirmados em juízo, o que torna inadequada a manutenção da pronúncia nos termos do art. 414 do CPP; por isso a ordem é concedida ex officio para despronunciar o paciente e determinar alvará de soltura, salvo outra causa de prisão.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, contudo concessão da ordem ex officio para despronunciar o paciente nos termos do art. 414 do CPP.

Orders

  • Despronúncia do paciente nos termos do artigo 414 do CPP
  • Determinação de expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo