HC 903793 - DECISAO

HC 903793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio em matéria que exige reexame fático-probatório pelo juízo de origem e não há flagrante ilegalidade no acórdão de pronúncia; a alegada ilegalidade da interceptação não foi decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a pronúncia encontra fundamentação em provas judicializadas e em interceptações consideradas provas cautelares/irrepetíveis nos termos do art.155 do CPP, pelo que eventual reavaliação demandaria aprofundamento fático vedado na via eleita.

Parties
Paciente: LUCIANO FABRICIO ZAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Interceptação Telefônica, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância, Prova Cautelar E Irrepetível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Interceptação Telefônica In Dubio Pro Societate Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCIANO FABRICIO ZAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia
  3. 3 validade e análise das interceptações telefônicas como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio em matéria que exige reexame fático-probatório pelo juízo de origem e não há flagrante ilegalidade no acórdão de pronúncia; a alegada ilegalidade da interceptação não foi decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a pronúncia encontra fundamentação em provas judicializadas e em interceptações consideradas provas cautelares/irrepetíveis nos termos do art.155 do CPP, pelo que eventual reavaliação demandaria aprofundamento fático vedado na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus