AREsp 2540663 - DECISAO

AREsp 2540663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e prequestionamento, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e cotejo analítico, além de as questões relativas à manutenção das qualificadoras e à consunção dependerem do reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo matéria de competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: LAURINDO JOSE MASSAROLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora Motivo Fútil, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora Motivo Fútil Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LAURINDO JOSE MASSAROLI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do permissivo constitucional)
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre homicídio e porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e prequestionamento, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e cotejo analítico, além de as questões relativas à manutenção das qualificadoras e à consunção dependerem do reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo matéria de competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.