HC 868191 - DECISAO

HC 868191 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada, indicando prova da materialidade (certidão de óbito) e indícios de autoria suficientes para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP e do inciso IX do art. 93 da CF, e porque a via do habeas corpus estreito não admite reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL PEREIRA DA SILVA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Decisão, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Materialidade
Penal Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Fundamentação Da Decisão Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Materialidade

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Parties

LUCAS GABRIEL PEREIRA DA SILVA SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da sentença de pronúncia
  2. 2 prova da materialidade do crime
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada, indicando prova da materialidade (certidão de óbito) e indícios de autoria suficientes para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP e do inciso IX do art. 93 da CF, e porque a via do habeas corpus estreito não admite reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se