AREsp 2503458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que havia elementos probatórios mínimos para manter a pronúncia com qualificadoras não foi debatida na instância ordinária (falta de prequestionamento) e porque houve fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte recorrente, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade e aplicando-se, por analogia, a vedação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Júri/tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Legítima Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e seu impacto na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que havia elementos probatórios mínimos para manter a pronúncia com qualificadoras não foi debatida na instância ordinária (falta de prequestionamento) e porque houve fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte recorrente, caracterizando inobservância do princípio da dialeticidade e aplicando-se, por analogia, a vedação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.