HC 855898 - DECISAO

HC 855898 - DECISAO

A superveniência da sentença, condenatória ou absolutória, proferida com base no veredito do Conselho de Sentença, torna prejudicada a insurgência defensiva em face da pronúncia, acarretando a perda de objeto do agravo regimental.

Parties
Agravante: Natanael da Conceicao Chuffo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Perda De Objeto
Homicídio QUALIFICADO HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL TRIBUNAL DO Júri Pronúncia Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Natanael da Conceicao Chuffo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência de sentença proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de impetração contra pronúncia após julgamento pelo Conselho de Sentença
  3. 3 perda de objeto da insurgência defensiva

Ratio Decidendi

A superveniência da sentença, condenatória ou absolutória, proferida com base no veredito do Conselho de Sentença, torna prejudicada a insurgência defensiva em face da pronúncia, acarretando a perda de objeto do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.