AREsp 2481183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) questões constitucionais não competem ao STJ; (ii) ausente prequestionamento quanto a pontos constitucionais e impugnação de fundamentos autônomos do acórdão estadual; e (iii) o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia, além de razões justificando a não oitiva da testemunha (preclusão e declaração de não recordação).

Parties
Agravante: JOSÉ DANIEL SENA ERNESTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação)
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Qualificadoras Do Homicídio, Prova Testemunhal, Preclusão, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Qualificadoras Do Homicídio Prova Testemunhal +2 more

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Parties

JOSÉ DANIEL SENA ERNESTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV da CF
  2. 2 Alegada violação dos arts. 155, 411, 413 e 414 do CPP
  3. 3 Cerceamento de defesa por não oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) questões constitucionais não competem ao STJ; (ii) ausente prequestionamento quanto a pontos constitucionais e impugnação de fundamentos autônomos do acórdão estadual; e (iii) o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia, além de razões justificando a não oitiva da testemunha (preclusão e declaração de não recordação).