HC 812558 - DECISAO

HC 812558 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na pronúncia do paciente, pois o lastro probatório não demonstrou indícios suficientes de autoria (testemunhos indicaram que o paciente não foi visto armado e não há prova robusta de participação), e não se pode valer do in dubio pro societate para suprir ausência de indícios; aplicando-se o art. 414 do CPP, a ordem foi concedida para despronunciar o paciente Fabiano Saldanha Martins.

Parties
Paciente: Fabiano Saldanha Martins; Corréu: Jorge Ricardo Seabra Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente Fabiano Saldanha Martins, nos termos do art. 414 do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal, Art. 414 CPP
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Parties

Fabiano Saldanha Martins

Paciente

Jorge Ricardo Seabra Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do suposto princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio versus concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na pronúncia do paciente, pois o lastro probatório não demonstrou indícios suficientes de autoria (testemunhos indicaram que o paciente não foi visto armado e não há prova robusta de participação), e não se pode valer do in dubio pro societate para suprir ausência de indícios; aplicando-se o art. 414 do CPP, a ordem foi concedida para despronunciar o paciente Fabiano Saldanha Martins.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente Fabiano Saldanha Martins, nos termos do art. 414 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente Fabiano Saldanha Martins, nos termos do artigo 414 do CPP.