AREsp 2400475 - DECISAO

AREsp 2400475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as provas judicializadas eram insuficientes para sustentar a pronúncia de Douglas Bitencourt Leal: a versão acusatória apoiou-se exclusivamente em depoimento colhido no inquérito (testemunha sigilosa) não corroborado em juízo, não atendendo ao standard exigido pelo art. 413 do CPP para pronúncia, de modo que o réu foi despronunciado.

Parties
Agravante: DOUGLAS BITENCOURT LEAL; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido E Decisão De Mérito Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, despronunciando DOUGLAS BITENCOURT LEAL.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Suficiência Probatória, Art. 413 CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Suficiência Probatória Art. 413 CPP +1 more

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Parties

DOUGLAS BITENCOURT LEAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido E Decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria para fundamentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial pela Corte de origem estava obstada pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se era possível apreciar a violação legal sem revolver provas, a partir das premissas constantes no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque as provas judicializadas eram insuficientes para sustentar a pronúncia de Douglas Bitencourt Leal: a versão acusatória apoiou-se exclusivamente em depoimento colhido no inquérito (testemunha sigilosa) não corroborado em juízo, não atendendo ao standard exigido pelo art. 413 do CPP para pronúncia, de modo que o réu foi despronunciado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, despronunciando DOUGLAS BITENCOURT LEAL.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem.
  • Publique-se e intimem-se.