AREsp 2573349 - DECISAO

AREsp 2573349 - DECISAO

Houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia e no acórdão confirmatório, pois o julgador e o Tribunal de origem emitiram juízo de valor sobre a autoria/intenções do réu, invadindo a competência do Tribunal do Júri; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular a sentença de pronúncia e determinar que outra seja proferida, com desentranhamento do ato impugnado.

Parties
Recorrente: ADRIANO ALVES ELOI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Pronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação da sentença de pronúncia e determinação de que outra seja proferida, com desentranhamento da decisão impugnada dos autos.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413, § 1º, CPP, Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Competência Do Tribunal Do Júri Art. 413, § 1º, CPP Qualificadora

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Parties

ADRIANO ALVES ELOI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Limites da fundamentação na decisão de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 Separação de competências entre juiz togado e Tribunal do Júri quanto à valoração da autoria e da intenção

Ratio Decidendi

Houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia e no acórdão confirmatório, pois o julgador e o Tribunal de origem emitiram juízo de valor sobre a autoria/intenções do réu, invadindo a competência do Tribunal do Júri; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular a sentença de pronúncia e determinar que outra seja proferida, com desentranhamento do ato impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação da sentença de pronúncia e determinação de que outra seja proferida, com desentranhamento da decisão impugnada dos autos.

Orders

  • Anular a sentença de pronúncia
  • Determinar o desentranhamento da decisão de pronúncia dos autos