HC 796083 - DECISAO

HC 796083 - DECISAO

A pronúncia baseou-se predominantemente em depoimento de terceira pessoa (Lucinete) contendo relatos de "ouvir dizer" não confirmados em juízo, insuficientes para indicar concretamente a autoria; diante da jurisprudência do STJ que veda pronúncia fundada apenas em hearsay policial, restou ausente indiciação idônea, impondo-se a despronúncia do paciente, sem prejuízo de eventual nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: EDNE DE SOUZA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Ouvir Dizer Habeas Corpus

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Parties

EDNE DE SOUZA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 valor probatório de depoimentos de "ouvir dizer" colhidos em inquérito
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciação das provas

Ratio Decidendi

A pronúncia baseou-se predominantemente em depoimento de terceira pessoa (Lucinete) contendo relatos de "ouvir dizer" não confirmados em juízo, insuficientes para indicar concretamente a autoria; diante da jurisprudência do STJ que veda pronúncia fundada apenas em hearsay policial, restou ausente indiciação idônea, impondo-se a despronúncia do paciente, sem prejuízo de eventual nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para despronunciar o paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para despronunciar o paciente, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.