AREsp 2347806 - DECISAO

AREsp 2347806 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acervo fático-probatório, analisado pelo Tribunal a quo, demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a embasar a pronúncia; pedido de impronúncia ou exclusão de qualificadoras demandaria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e negado provimento (aplicando-se também entendimento consolidado na Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JEFFERSON BORGES DE ARAUJO; Agravante: DANIEL CARLOS COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Impronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe; Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa), Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Impronúncia Qualificadoras (motivo Torpe; Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa) Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

JEFFERSON BORGES DE ARAUJO

Agravante

DANIEL CARLOS COSTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para decretar impronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acervo fático-probatório, analisado pelo Tribunal a quo, demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a embasar a pronúncia; pedido de impronúncia ou exclusão de qualificadoras demandaria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e negado provimento (aplicando-se também entendimento consolidado na Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.