HC 854766 - DECISAO

HC 854766 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior que atacou o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, obstaculizando o conhecimento do mandamus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam a reapreciação de pedido idêntico.

Parties
Paciente: ANTONIO EDUARDO REIS COUTINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Ouvir Dizer

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDUARDO REIS COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 valoração de testemunhos de ouvir dizer na decisão de pronúncia
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus impedindo novo conhecimento
  3. 3 requisitos da decisão de pronúncia (materialidade e indícios de autoria)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior que atacou o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, obstaculizando o conhecimento do mandamus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam a reapreciação de pedido idêntico.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.