AREsp 2338138 - DECISAO

AREsp 2338138 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas pela defesa, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; a pronúncia assentou-se em prova da materialidade e indícios de autoria (laudo pericial, depoimentos) e a eventual desclassificação ou reconhecimento de legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLEVERTON SOUZA DOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLEVERTON SOUZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (art. 619 do CPP)
  2. 2 valoração da prova e pedido de desclassificação para lesão corporal
  3. 3 pretensão de reconhecimento de legítima defesa/legítima defesa de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas pela defesa, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; a pronúncia assentou-se em prova da materialidade e indícios de autoria (laudo pericial, depoimentos) e a eventual desclassificação ou reconhecimento de legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.